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| Título: | 0002611-78.2013.5.01.0401 - DOERJ 15-01-2015 |
| Data de Publicação: | 15/01/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/601180 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. A assistência judiciária gratuita se destina ao empregado - e não ao empregador -, como se extrai do art. 14 da Lei 5584/70. Ademais, a gratuidade prevista na Lei 1060/50 não abrange o depósito recursal, o qual possui natureza de garantia do Juízo, na forma da Instrução Normativa nº 3/93 do TST. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jorge Orlando Sereno Ramos |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-12-16 |
| Data de Acesso: | 2015-01-16 00:52:26 |
| Data de Disponibilização: | 2015-01-16 00:52:26 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00026117820135010401#15-01-2015.pdf | 61,37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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