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| Título: | 0038500-08.2008.5.01.0001 - DOERJ 15-10-2014 |
| Assunto: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COLETIVO - INTERESSE - MEIO AMBIENTE DO TRABALHO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COLETIVO - INTERESSE - MEIO AMBIENTE DO TRABALHO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO |
| Data de Publicação: | 15/10/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/588770 |
| Ementa: | COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MEIO AMBIENTE DO TRABALHO - MEDIDAS DE SEGURANÇA - INTERESSE COLETIVO. É competente a Justiça Laboral para julgar ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho cujo objeto é a adoção de medidas de segurança no meio ambiente do trabalho. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Gustavo Tadeu Alkmim |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-09-30 |
| Data de Acesso: | 2014-10-16 04:10:46 |
| Data de Disponibilização: | 2014-10-16 04:10:46 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
| Aparece nos boletins: | SET / OUT - 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00385000820085010001#15-10-2014.pdf | 121,29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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