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| Título: | 023 - Permuta entre Juízes do Trabalho Substitutos integrantes de regiões distintas. Possibilidade. |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Órgão Especial |
| Data de Publicação: | 22/11/2012 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/573489 |
| Ementa: | Permuta entre Juízes do Trabalho Substitutos integrantes de regiões distintas. Possibilidade. A Constituição da República Federativa do Brasil dedica especial proteção do Estado à família – art. 226. Daí se infere que a permuta possui habitat constitucional, na medida em que outra especial proteção à família não se poderia esperar senão aquela que garantisse aos magistrados requerentes o direito de exercer a jurisdição nas regiões em que residem seus familiares e, assim, manter a integridade dos laços que os prendem. |
| Tipo de Documento: | Precedente do Órgão Especial |
| Data de Acesso: | 2014-08-01 18:27:20 |
| Data de Disponibilização: | 2014-08-01 18:27:20 |
| Vide Link: | Resolução Administrativa nº 54/2012 PA 0005834-49.2011.5.01.0000 |
| Aparece nas coleções: | Precedentes do Órgão Especial |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Precedentes do Órgão especial 23.pdf | 183,49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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