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| Título: | 0005834-49.2011.5.01.0000 - DOERJ 12-07-2011 |
| Data de Publicação: | 12/07/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/253326 |
| Ementa: | ÓRGÃO ESPECIAL PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERMUTA ENTRE JUÍZES DO TRABALHO SUBSTITUTOS INTEGRANTES DE REGIÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. O Magno Texto Republicano dedica especial proteção do Estado à família - art. 226. Daí se infere que a permuta em baila possui habitat constitucional, na medida em que outra especial proteção à família não se poderia esperar senão aquela que garantisse aos magistrados requerentes o direito de exercer a jurisdição nas regiões em que residem seus familiares e, assim, manter a integridade dos laços que as prendem. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Rosana Salim Villela Travesedo |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-06-30 |
| Data de Acesso: | 2012-04-04 09:16:39 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-04 09:16:39 |
| Tipo de Processo: | Processo Administrativo |
| Tipo de Relator: | Redator Designado |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00058344920115010000#12-07-2011.pdf | 132,56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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