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| Título: | 0200800-77.2003.5.01.0263 - DOERJ 13-10-2008 |
| Data de Publicação: | 13/10/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/381868 |
| Ementa: | Acordo. Não discriminação das parcelas. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o total do acordo - Nos termos do art. 43, parágrafo único da Lei 8.212/91, nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta deverá incidir sobre o valor integral do acordo homologado. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Damir Vrcibradic |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 01-07-2008 |
| Data de Acesso: | 2012-07-04 19:35:36 |
| Data de Disponibilização: | 2012-07-04 19:35:36 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02008007720035010263#13-10-2008.pdf | 73,72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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