Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2012-07-04 19:35:36-
Data de Disponibilização: 2012-07-04 19:35:36-
Data de Publicação: 2008-10-13pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/381868-
Título: 0200800-77.2003.5.01.0263 - DOERJ 13-10-2008pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 01-07-2008pt_BR
Órgão Julgador: Quarta Turmapt_BR
Tipo de Processo: Agravo de Peticaopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Damir Vrcibradicpt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 02008007720035010263pt_BR
Ementa: Acordo. Não discriminação das parcelas. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o total do acordo - Nos termos do art. 43, parágrafo único da Lei 8.212/91, nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta deverá incidir sobre o valor integral do acordo homologado.pt_BR
Identificador do Documento: 1276064pt_BR
Aparece nas coleções:2008

Anexos
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
02008007720035010263#13-10-2008.pdf73,72 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir




Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.