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- AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. INCISO VII do ART. 966 DO CPC. SÚMULA 402 DO TST. O cabimento de Ação Rescisória com fundamento no inciso VII do art. 966 do CPC pressupõe que a prova seja existente à época da decisão rescindenda, porém ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, à época, no processo. Inteligência da Súmula 402 do Col. TST.
- Incabível a rescisão de acordo homologado quando não verificada nenhuma das hipóteses do art. 966 do CPC.
- AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. Não havendo fato novo a ensejar a revisão ou revogação da decisão que indefere a tutela de urgência requerida, permanece ausente o requisito da prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, conciliada com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo não provido.
- EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECADÊNCIA(CPC, 975). O prazo decadencial de 2 anos para ajuizamento de ação rescisória não se interrompe ou suspende, conforme preceitua o artigo 207 do Código Civil, assim, o ajuizamento de ação rescisória anterior não tem o condão de interromper tal prazo.
- AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA DECADÊNCIA. PANDEMIA. LEI 14.010/2020. A Lei n. 14.010 /2020, que dispôs sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações de direito privado em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinou em seu artigo 3º, §2º a suspensão dos prazos decadenciais entre 12/06/2020 e 30/10/2020. Logo, considerando o acréscimo de 141 dias ao prazo decadencial inicial, impõe considerar que a presente ação rescisória foi ajuizada dentro do prazo legal.
- AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Impõe-se a manutenção da decisão monocrática, uma vez que a agravante não traz qualquer elemento que justifique sua modificação.
- AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. Ante a norma disposta no artigo 969 do CPC, a concessão de tutela de urgência em ação rescisória, para suspender a execução em andamento na reclamação trabalhista originária, só se viabiliza em situações excepcionais que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, a prima facie, verificou-se no caso. Agravo regimental interposto pelo réu conhecido e não provido.
- AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. E o marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. Súmula 83 do C. TST e 343 do E. STF. Pretensão rescisória julgada improcedente.