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| Título: | 0100537-20.2021.5.01.0000 - DEJT |
| Data de Publicação: | |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3684786 |
| Ementa: | AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. E o marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. Súmula 83 do C. TST e 343 do E. STF. Pretensão rescisória julgada improcedente. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSE MONTEIRO LOPES |
| Órgão Julgador: | SEDI-1 |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2023-09-22 |
| Data de Acesso: | 2023-10-16T05:26:10Z |
| Data de Disponibilização: | 2023-10-16T05:26:10Z |
| Tipo de Processo: | Ação Rescisória |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2023 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01005372020215010000-DEJT-15-10-2023.pdf | 16,56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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