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| Título: | 0001513-47.2010.5.01.0471 - DOERJ 27-09-2011 |
| Assunto: | ABONO - ACORDO TÁCITO - MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - SALÁRIO PROFISSIONAL - ABONO - ACORDO TÁCITO - MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - SALÁRIO PROFISSIONAL |
| Data de Publicação: | 27/09/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/269092 |
| Ementa: | MUNICÍPIO. ABONO DE 25%. O abono pago ao reclamante, por mais de dez anos, incorporou-se ao seu patrimônio e, portanto, não pode ser suprimido, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-09-14 |
| Data de Acesso: | 2012-04-04 14:13:49 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-04 14:13:49 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
| Aparece nos boletins: | SET / OUT - 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00015134720105010471#27-09-2011.pdf | 105,49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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