0001513-47.2010.5.01.0471 - DOERJ 27-09-2011

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Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-04-04 14:13:49	-
Data de Disponibilização:	2012-04-04 14:13:49	-
Data de Publicação:	2011-09-27	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/269092	-
Assunto:	ABONO	*
Assunto:	ACORDO TÁCITO	*
Assunto:	MUNICÍPIO	*
Assunto:	PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL	*
Assunto:	SALÁRIO PROFISSIONAL	*
Assunto:	ABONO	*
Assunto:	ACORDO TÁCITO	*
Assunto:	MUNICÍPIO	*
Assunto:	PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL	*
Assunto:	SALÁRIO PROFISSIONAL	*
Título:	0001513-47.2010.5.01.0471 - DOERJ 27-09-2011	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2011-09-14	pt_BR
Órgão Julgador:	Sétima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00015134720105010471	pt_BR
Ementa:	MUNICÍPIO. ABONO DE 25%. O abono pago ao reclamante, por mais de dez anos, incorporou-se ao seu patrimônio e, portanto, não pode ser suprimido, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.	pt_BR
Identificador do Documento:	21429708	pt_BR
Usado em Boletim:	true	*
Identificador Item:	657560	*
Aparece nas coleções:	2011
Aparece nos boletins:	SET / OUT - 2011

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00015134720105010471#27-09-2011.pdf		105,49 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir