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| Título: | 0001275-44.2010.5.01.0207 - DOERJ 05-10-2011 |
| Data de Publicação: | 05/10/2011 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/243642 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Por uma questão de segurança jurídica e para manter coerência com o entendimento de que a competência para apreciar e julgar pedidos de reparação por danos morais e materiais oriundos de acidente de trabalho, ou doença profissional a ele equiparada, é da Justiça do Trabalho, há de se considerar que se a lesão à saúde do trabalhador ocorreu antes de 31 de dezembro de 2004, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 45, a prescrição aplicável é a do Código Civil. Nesse caso, deverá ser aplicada a regra de transição, atentando-se para o disposto no artigo 2028 do Código Civil de 2002, ou seja, para as ações de reparação civil, que tiveram o seu prazo reduzido pelo atual Código Civil e que, quando da entrada em vigor do atual código, já tenha transcorrido mais da metade do prazo previsto no Código anterior, ou seja, dez anos, deve ser observado o marco do Código Civil de 1916. Se transcorrido menos de dez anos quando do ajuizamento da ação, o prazo a ser observado é o do atual Código Civil, ou seja, três anos (artigo 206, parágrafo 3º, inciso V) a contar da vigência da mencionada Lei, que foi 12/01/2003. Nesse caminhar, se a lesão ocorreu depois da vigência da Emenda Constitucional nº 45, não restam dúvidas que o prazo prescricional a ser observado é o comum a todos os créditos trabalhistas. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Flavio Ernesto Rodrigues Silva |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2011-09-28 |
| Data de Acesso: | 2012-04-04 06:14:04 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-04 06:14:04 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2011 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00012754420105010207#05-10-2011.pdf | 96,03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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