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| Título: | 0100380-02.2017.5.01.0028 - DEJT 2019-07-16 |
| Data de Publicação: | 16/07/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1785030 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência financeira do reclamante era presumida verdadeira e, salvo provas em contrário, assegurava-lhe o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista a redação do artigo 790, parágrafo 3º da CLT. Assim, nas ações anteriores à Reforma Trabalhista, não se exige prova do estado de hipossuficiência do reclamante. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-06-12 |
| Data de Acesso: | 2019-07-01 03:32:57 |
| Data de Disponibilização: | 2019-07-01 03:32:57 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01003800220175010028-DEJT-28-06-2019.pdf | 14,57 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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