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| Título: | 0011206-75.2015.5.01.0343 - DEJT 2019-07-03 |
| Data de Publicação: | 03/07/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1773217 |
| Ementa: | REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FASE RECURSAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ARTIGO 76 DO CPC/15 E SÚMULA Nº 383, I, TST. INAPLICÁVEL. A regularidade da representação da parte em Juízo constitui-se em pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, a observar as regras vigentes à época dos atos praticados. O artigo 76, §2º, do CPC/2015, c/c Súmula nº 383 do TST, só é aplicável ao Processo do Trabalho aos casos em que, em fase recursal, for constatada a irregularidade de representação da parte, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (inciso II, da Súmula 383, TST), o que não é o caso dos autos, em que o signatário do recurso ordinário regularizou sua representação somente quando da interposição do agravo de instrumento. Decisão que não merece reforma. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CELIO JUACABA CAVALCANTE |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-06-04 |
| Data de Acesso: | 2019-06-15 05:58:54 |
| Data de Disponibilização: | 2019-06-15 05:58:54 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00112067520155010343-DEJT-13-06-2019.pdf | 18,17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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