Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0043100-51.1996.5.01.0047 - DEJT 11-02-2019 |
| Assunto: | CONSTRIÇÃO - DOAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE |
| Data de Publicação: | 11/02/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1599218 |
| Ementa: | BEM ADQUIRIDO POR DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. A impenhorabilidade atribuída pelo inciso I do artigo 883 do CPC, por se tratar de restrição relativa, decorrente unicamente da vontade do doador, inaplicável ao crédito trabalhista, por força de previsão expressa do artigo 30 da Lei nº 6.830/80 c/c artigo 889 da CLT. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Gustavo Tadeu Alkmim |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-01-29 |
| Data de Acesso: | 2019-02-14 06:45:58 |
| Data de Disponibilização: | 2019-02-14 06:45:58 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00431005119965010047-DEJT-11-02-2019.pdf | 111,09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.