0043100-51.1996.5.01.0047 - DEJT 11-02-2019

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2019-02-14 06:45:58	-
Data de Disponibilização:	2019-02-14 06:45:58	-
Data de Publicação:	2019-02-11	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1599218	-
Assunto:	CONSTRIÇÃO	*
Assunto:	DOAÇÃO	*
Assunto:	IMPENHORABILIDADE	*
Assunto:	POSSIBILIDADE	*
Título:	0043100-51.1996.5.01.0047 - DEJT 11-02-2019	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2019-01-29	pt_BR
Órgão Julgador:	Primeira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Gustavo Tadeu Alkmim	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00431005119965010047	pt_BR
Ementa:	BEM ADQUIRIDO POR DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. A impenhorabilidade atribuída pelo inciso I do artigo 883 do CPC, por se tratar de restrição relativa, decorrente unicamente da vontade do doador, inaplicável ao crédito trabalhista, por força de previsão expressa do artigo 30 da Lei nº 6.830/80 c/c artigo 889 da CLT.	pt_BR
Identificador do Documento:	88604818	pt_BR
Usado em Boletim:	true	*
Identificador Item:	1677787	*
Aparece nas coleções:	2019
Aparece nos boletins:	JAN / FEV - 2019

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
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