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| Título: | 0000208-19.2013.5.01.0246 - DEJT 05-02-2019 |
| Assunto: | AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - CULPA IN VIGILANDO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA |
| Data de Publicação: | 05/02/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1573418 |
| Ementa: | RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. É dever da administração pública fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela prestadora de serviços inclusive no que concerne aos seus empregados. Na hipótese em exame, as provas dos autos deixam evidenciada a não fiscalização efetiva. Recorrente: Jorge Silva Ferreira Recorrido: Empresa Municipal de Moradia Urbanização e Saneamento Translar Serviços Hospitalares e Auxiliares Ltda. Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Giselle Bondim Lopes Ribeiro |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-01-30 |
| Data de Acesso: | 2019-02-07 02:25:52 |
| Data de Disponibilização: | 2019-02-07 02:25:52 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00002081920135010246-DEJT-05-02-2019.pdf | 92,74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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