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| Título: | 0000904-10.2014.5.01.0282 - DEJT 29-01-2019 |
| Assunto: | EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) |
| Data de Publicação: | 29/01/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1538156 |
| Ementa: | EXECUÇÃO FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Considerando-se que o valor do crédito autoral é superior ao maior benefício do regime geral de previdência social, conclui-se que a legislação municipal encontra-se em consonância com o texto da Carta Política em vigor. O crédito apurado na presente ação deverá se pago através de precatório. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Monica Batista Vieira Puglia |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-01-23 |
| Data de Acesso: | 2019-01-31 02:19:47 |
| Data de Disponibilização: | 2019-01-31 02:19:47 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00009041020145010282-DEJT-29-01-2019.pdf | 75,19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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