0000904-10.2014.5.01.0282 - DEJT 29-01-2019

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2019-01-31 02:19:47	-
Data de Disponibilização:	2019-01-31 02:19:47	-
Data de Publicação:	2019-01-29	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1538156	-
Assunto:	EXECUÇÃO	*
Assunto:	FAZENDA PÚBLICA	*
Assunto:	REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)	*
Título:	0000904-10.2014.5.01.0282 - DEJT 29-01-2019	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2019-01-23	pt_BR
Órgão Julgador:	Terceira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Agravo de Peticao	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Monica Batista Vieira Puglia	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00009041020145010282	pt_BR
Ementa:	EXECUÇÃO FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Considerando-se que o valor do crédito autoral é superior ao maior benefício do regime geral de previdência social, conclui-se que a legislação municipal encontra-se em consonância com o texto da Carta Política em vigor. O crédito apurado na presente ação deverá se pago através de precatório.	pt_BR
Identificador do Documento:	88540829	pt_BR
Usado em Boletim:	true	*
Identificador Item:	1677787	*
Aparece nas coleções:	2019
Aparece nos boletins:	JAN / FEV - 2019

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00009041020145010282-DEJT-29-01-2019.pdf		75,19 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir