Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0001857-77.2012.5.01.0432 - DEJT 2019-01-30 |
| Assunto: | CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITO AUTORAL - IPCA-E |
| Data de Publicação: | 30/01/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1533349 |
| Ementa: | CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. CRÉDITO AUTORAL ANTERIOR À MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO C.TST. A decisão que impõe a aplicação do IPCA-E, em substituição à TR, decorre de um método sistemático de interpretação do Direito, a partir do qual as normas jurídicas são integradas ao conjunto normativo mais amplo a que pertençam. Portanto, a regulamentação das relações entre empregados e empregadores, positivada na CLT, deve ser interpretada de forma vinculada e em harmonia com um universo jurídico mais amplo e garantidor de direitos indisponíveis. À luz dessas considerações, impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, observando-se a modulação estabelecida em decisão do C.TST, no sentido de que tal índice seja aplicado sobre os créditos trabalhistas objetos de execuções judiciais a partir de 25.03.2015. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-01-23 |
| Data de Acesso: | 2019-01-30 02:17:41 |
| Data de Disponibilização: | 2019-01-30 02:17:41 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00018577720125010432-DEJT-28-01-2019.pdf | 15,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.