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| Título: | 0102641-64.2016.5.01.0483 - DEJT 2019-01-23 |
| Data de Publicação: | 23/01/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1483110 |
| Ementa: | RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, incisos IV e V, do C. TST, os entes da Administração Pública respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelas empresas contratadas, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93. Não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, é de ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-12-05 |
| Data de Acesso: | 2019-01-19 10:20:31 |
| Data de Disponibilização: | 2019-01-19 10:20:31 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01026416420165010483-DEJT-17-01-2019.pdf | 28,63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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