0102641-64.2016.5.01.0483 - DEJT 2019-01-23

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2019-01-19 10:20:31	-
Data de Disponibilização:	2019-01-19 10:20:31	-
Data de Publicação:	2019-01-23	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1483110	-
Título:	0102641-64.2016.5.01.0483 - DEJT 2019-01-23	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2018-12-05	pt_BR
Órgão Julgador:	Sétima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Número do Documento:	01026416420165010483	pt_BR
Ementa:	RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, incisos IV e V, do C. TST, os entes da Administração Pública respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelas empresas contratadas, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93. Não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, é de ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público.	pt_BR
Identificador do Documento:	29373070	pt_BR
Sistema Processual:	P	pt_BR
Aparece nas coleções:	2019

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01026416420165010483-DEJT-17-01-2019.pdf		28,63 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir