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| Título: | 0002235-27.2013.5.01.0261 - DEJT 19-12-2017 |
| Data de Publicação: | 19/12/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/990582 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE JUÍZO - A garantia do juízo é pressuposto extrínseco imprescindível à interposição de recursos nos processos em fase executória, haja ou não controvérsia acerca da exigibilidade do título executivo. Agravo não conhecido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Cesar Marques Carvalho |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-12-12 |
| Data de Acesso: | 2017-12-26 20:24:28 |
| Data de Disponibilização: | 2017-12-26 20:24:28 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00022352720135010261-DOERJ-19-12-2017.pdf | 83,2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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