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| Título: | 0178400-91.2000.5.01.0225 - DEJT 18-12-2017 |
| Data de Publicação: | 18/12/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/989840 |
| Ementa: | BASE DE CÁLCULO. EMPREGADO COMISSIONISTA PURO. Conforme disposição contida no art. 478, §4º, da CLT, as verbas rescisórias dos empregados que trabalham por comissão tem como base de cálculo a média das comissões percebidas nos últimos 12 meses de serviço. Agravo parcialmente provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Roberto Norris |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-12-05 |
| Data de Acesso: | 2017-12-19 21:47:17 |
| Data de Disponibilização: | 2017-12-19 21:47:17 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01784009120005010225-DOERJ-18-12-2017.pdf | 67,68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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