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| Título: | 0000424-68.2010.5.01.0283 - DEJT 07-12-2017 |
| Data de Publicação: | 07/12/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/984736 |
| Ementa: | DÉBITOS TRABALHISTAS - CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - IPCA-E - TABELA ÚNICA - TAXA REFERENCIAL (TR) I - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 04/08/2015, por unanimidade, declarou, no autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 e deu interpretação conforme a Constituição Federal para o restante do dispositivo, a fim de preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. Em consequência, definiu que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). II - Todavia, o Excelentíssimo Ministro Dias Toffoli, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação Nº 22.012/RS, que tramita no Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender os efeitos do acórdão prolatado pelo Tribunal Pleno do c. Tribunal Superior do Trabalho que havia determinado a substituição da Taxa Referencial (TR) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), para utilização dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. III - Em consequência, estão suspensos, por ora, os efeitos da decisão proferida pelo c. TST e da -tabela única- editada pelo CSJT em observância à decisão proferida na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231. IV - Assim, a atualização monetária deve ser feita na forma da interpretação preconizada na Orientação Jurisprudencial nº 300 do c. TST V - Recurso conhecido e provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Evandro Pereira Valadao Lopes |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-11-28 |
| Data de Acesso: | 2017-12-09 00:54:57 |
| Data de Disponibilização: | 2017-12-09 00:54:57 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00004246820105010283-DOERJ-07-12-2017.pdf | 128,82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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