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| Título: | 0111400-03.2009.5.01.0082 - DOERJ 07-08-2015 |
| Data de Publicação: | 07/08/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/973439 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. Comprovado que a requerida vinha contratando trabalhadores de forma irregular a fim de sonegar direitos trabalhistas, faz-se necessária a concessão da tutela inibitória requerida, com finalidade de exigir a observância das normas trabalhistas, de ordem pública e imperativa, efetivada mediante provimento mandamental que iniba a repetição do ilícito apurado. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Marcos Cavalcante |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-07-22 |
| Data de Acesso: | 2017-11-14 20:12:52 |
| Data de Disponibilização: | 2017-11-14 20:12:52 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01114000320095010082-DOERJ-07-08-2015.pdf | 93,01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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