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| Título: | 065 - CBTU/FLUMITRENS. TRANSFERÊNCIA DOS EMPREGADOS. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO DE 31/12/1994. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL CONFIGURADA. |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Tribunal Pleno |
| Data de Publicação: | 11/09/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/951896 |
| Ementa: | A pretensão relativa à reintegração de ex-empregados da CBTU, sob o fundamento de nulidade do ato de transferência para a FLUMITRENS, praticado através de convênio administrativo firmado em 31/12/1994, encontra-se fulminada pela prescrição trabalhista fixada no art. 7º, XXIX, da CRFB. |
| Data de Acesso: | 2017-09-13 17:16:45 |
| Data de Disponibilização: | 2017-09-13 17:16:45 |
| Vide Link: | Resolução Administrativa nº 51/2017 |
| Aparece nas coleções: | Súmulas |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| SÚMULA Nº 65.pdf | 138,11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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