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| Título: | 0100741-06.2017.5.01.0000 - DEJT 04-09-2017 |
| Data de Publicação: | 04/09/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/948706 |
| Ementa: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POST MORTEM. NETA DE SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. Não há, in casu, previsão legal para o pedido da recorrente de concessão do benefício de pensão post mortem na condição de neta de servidor inativo, posto que a situação fática delineada nos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 5º da Lei nº 3.373/58. Recurso Administrativo a que se nega provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-08-17 |
| Data de Acesso: | 2017-09-02 22:38:36 |
| Data de Disponibilização: | 2017-09-02 22:38:36 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ADMINISTRATIVO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01007410620175010000-DOERJ-04-09-2017.pdf | 20,06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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