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| Título: | 0003086-51.2014.5.01.0481 - DEJT 05-07-2017 |
| Data de Publicação: | 05/07/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/922321 |
| Ementa: | FOLGAS SUPRIMIDAS. Diante da adoção, por maioria, da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 nesta Corte, tem-se por inválido o sistema de compensação de jornada imposto pela Petrobras, no tocante ao regime de trabalho embarcado de 14 x 21 dias, sendo devido o pagamento dos dias de repouso remunerado suprimidos. PROGRESSÃO DE NÍVEIS POR MERECIMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Formulada a pretensão com fundamento em reenquadramento, com alegação de alteração unilateral do contrato em 1996, a partir de quando teriam cessado as promoções por mérito, a prescrição aplicável é a total, ainda que se esteja na vigência do contrato. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Angela Fiorencio Soares da Cunha |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-06-27 |
| Data de Acesso: | 2017-07-07 01:10:28 |
| Data de Disponibilização: | 2017-07-07 01:10:28 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00030865120145010481-DOERJ-05-07-2017.pdf | 111,08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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