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| Título: | 0002022-29.2011.5.01.0281 - DEJT 20-04-2017 |
| Data de Publicação: | 20/04/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/892165 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vício inexistente. Embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1022, CPC/2015 (art. 535 do CPC/73), o que não ocorre na hipótese dos autos. Erro de julgamento, se é que existiu, desafia medida processual distinta. Não provimento de recurso. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Roberto Norris |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-04-11 |
| Data de Acesso: | 2017-04-21 22:16:32 |
| Data de Disponibilização: | 2017-04-21 22:16:32 |
| Tipo de Processo: | Embargos de Declaração |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00020222920115010281-DOERJ-20-04-2017.pdf | 67,46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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