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| Título: | 0058800-25.2004.5.01.0035 - DOERJ 15-05-2006 |
| Data de Publicação: | 15/05/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/8752 |
| Ementa: | O TERMO DE CONCILIAÇÃO NA ESTEIRA DO ART. 625 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. POSSUI NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, COM EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL, EXCETO NO QUE TANGE AS PARCELAS EXPRESSAMENTE RESSALVADAS ASSIM, TENDO AS PARTES POSTO FIM AO LITÍGIO ATRAVÉS DE COMPOSIÇÃO OCORRIDA NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NAO PODE A PARTE AUTORA AJUIZAR AÇÃO COM O MESMO OBJETO, RAZÃO PELA QUAL JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 269. III DO CPC. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | WANDERLEY VALLADARES GASPAR |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-04-11 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:06:46 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:06:46 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00588002520045010035#15-05-2006.pdf | 130,16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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