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| Título: | 0100367-24.2016.5.01.0000 - DEJT 07-02-2017 |
| Data de Publicação: | 07/02/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/859510 |
| Ementa: | MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. Consoante o entendimento consagrado pela Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI-2/TST, a contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança começa a fluir da ciência do ato que, em tese, ofende direito líquido e certo do impetrante, de modo que, ultrapassados mais de cento e vinte dias da data da inequívoca ciência do ato impugnado, é de ser pronunciada a decadência do direito. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-01-26 |
| Data de Acesso: | 2017-02-07 20:43:29 |
| Data de Disponibilização: | 2017-02-07 20:43:29 |
| Tipo de Processo: | MANDADO DE SEGURANÇA |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01003672420165010000-DOERJ-07-02-2017.pdf | 12,91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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