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| Título: | 0100472-09.2016.5.01.0062 - DEJT 03-02-2017 |
| Data de Publicação: | 03/02/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/857239 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO Na hipótese, não foram apresentados os cartões de ponto referentes à totalidade do período trabalhado, assim, no interregno em que a reclamada foi omissa, a jornada foi fixada, conforme informações da petição inicial, delimitada pelo depoimento da testemunha trazida pela autora, nos termos do item I da Súmula nº 338 do col. TST. No caso, não cabe falar em violação dos arts. 333, item I, do CPC/73 e 818 da CLT, tendo em vista ser ônus da reclamada juntar aos autos os controles da jornada independentemente de ordem judicial ou requerimento da parte, e, assim, dela também é o ônus da prova do fato impeditivo do direito à hora extra. Não o fazendo, e, portanto, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - USO INDEVIDO DE IMAGEM NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE OU DE PREJUÍZO Os uniformes, padronizados e concedidos, sem qualquer ônus, a todos os empregados, contendo a logomarca de produtos, que são comercializados pela reclamada, servem como estratégia de marketing da empresa. Não se pode extrair daí qualquer prejuízo ao empregado, tampouco violação à sua privacidade ou exploração de sua imagem, mesmo porque não se trata de uma pessoa pública ou famosa, que teria agregado à sua imagem valor econômico. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-11-29 |
| Data de Acesso: | 2017-02-03 20:47:20 |
| Data de Disponibilização: | 2017-02-03 20:47:20 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01004720920165010062-DOERJ-03-02-2017.pdf | 36,89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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