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| Título: | 0135700-17.1996.5.01.0007 - DEJT 17-11-2016 |
| Data de Publicação: | 17/11/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/846254 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. Nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, a modificação na estrutura jurídica da empresa acarreta a responsabilidade do sucessor quanto aos débitos trabalhistas, mesmo àqueles anteriores à transferência da propriedade, entendida como alienação a qualquer título - compra e venda, arrendamento, incorporação, fusão, cisão. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Leonardo Pacheco |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-11-09 |
| Data de Acesso: | 2016-12-23 02:18:33 |
| Data de Disponibilização: | 2016-12-23 02:18:33 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01357001719965010007-DOERJ-17-11-2016.pdf | 53,97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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