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| Título: | 0011112-30.2015.5.01.0343 - DEJT 02-12-2016 |
| Data de Publicação: | 02/12/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/845496 |
| Ementa: | INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/1994. Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Nos termos da Súmula nº 437, III, confere-se natureza salarial ao intervalo intrajornada não usufruído ou usufruído parcialmente. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-11-16 |
| Data de Acesso: | 2016-12-23 02:15:14 |
| Data de Disponibilização: | 2016-12-23 02:15:14 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00111123020155010343-DOERJ-02-12-2016.pdf | 21,6 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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