Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0101327-13.2016.5.01.0571 - DEJT 15-12-2016 |
| Data de Publicação: | 15/12/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/836381 |
| Ementa: | TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. REQUISITOS PARA A MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Regra geral, a majoração da jornada para turnos ininterruptos de revezamento somente é possível mediante negociação coletiva, com a participação obrigatória do sindicato da categoria profissional do trabalhador (arts. 7º, XIV, e 8º, IV, CF/88). Contudo, quando o trabalho é realizado em turnos ininterruptos de revezamento e este se der em ambiente insalubre, situação duplamente nociva à saúde do trabalhador, soma-se à exigibilidade de norma coletiva autorizadora a obrigatoriedade de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT. Este, inclusive, é o entendimento sedimento pelo C. Tribunal Superior do Trabalho que implicou no cancelamento da Súmula 349. No caso em exame, não obstante tenham sido colacionados acordos coletivos amparando a jornada superior a 6h, observado o limite de 8h diárias, não há prova da autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, razão pela qual não há como se aplicar as normas coletivas trazidas pela reclamada. Assim sendo, impõe-se a conclusão de que as horas laboradas além da 6ªh diária ou 36ªh semanal configuraram sobrejornada. Recurso da reclamada conhecido e improvido no particular. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | SAYONARA GRILLO COUTINHO |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-11-30 |
| Data de Acesso: | 2016-12-21 18:36:24 |
| Data de Disponibilização: | 2016-12-21 18:36:24 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01013271320165010571-DOERJ-15-12-2016.pdf | 25,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.