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| Título: | 0130300-86.1998.5.01.0060 - DEJT 19-10-2016 |
| Data de Publicação: | 19/10/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/828655 |
| Ementa: | PENHORA. SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIADE. 01. A impenhorabilidade dos salários e soldos, descrita no inciso IV do art. 833, do NCPC/2015, possui exceções, previstas no § 2o do mesmo dispositivo, para os casos de pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, e valores excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, sendo, portanto, relativa e não absoluta. Deve ser observado, ainda, que o crédito trabalhista, conforme inteligência do § 1o do art. 100 da Constituição Federal, possui natureza estritamente alimentar. Desta feita, o direito do devedor deve ser ponderado com o fundamento republicano do valor social do trabalho e, ainda, com a satisfação da execução (artigo 797 do NCPC/2015), devendo prevalecer a dignidade do trabalhador. Salienta-se, por oportuno, que a penhora de parte da renda não compromete a manutenção do cotidiano do executado, mas, por outro lado, a liberação do importe penhorado fere o direito do trabalhador à entrega da ordem jurídica justa, à efetividade da execução, além de comprometer o princípio constitucional da duração razoável do processo. Raciocínio diverso implicaria no fato de os sócios da empresa inadimplente, valendo-se da força produtiva dos seus empregados, poupassem os ganhos decorrentes do não pagamento das obrigações trabalhistas e, usufruíssem da impenhorabilidade legal. 02. No caso, considerando que o valor do salário recebido pelo sócio executado, deve ser viabilizada a penhora mediante desconto em folha no importe equivalente a 30% (trinta por cento). Agravo de petição provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Sayonara Grillo Coutinho |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-09-14 |
| Data de Acesso: | 2016-10-20 23:20:51 |
| Data de Disponibilização: | 2016-10-20 23:20:51 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Redator Designado |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01303008619985010060-DOERJ-19-10-2016.pdf | 74,03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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