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| Título: | 0147900-03.1996.5.01.0057 - DEJT 19-09-2016 |
| Data de Publicação: | 19/09/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/815727 |
| Ementa: | PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INCABÍVEIS É imanente à sociedade de economia mista constituir-se mediante capital parcialmente público conforme Decreto-Lei 200/67. E a relativa participação do Estado está, de qualquer forma, sempre presente mediante fiscalização ministerial, porque é característica dos entes da administração pública indireta. Nenhuma destas características desnaturam a natureza jurídica de direito privado da ora agravante, não havendo que se falar em direito a benefícios legais concedidos à Fazenda Pública. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Ivan da Costa Alemão Ferreira |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-09-06 |
| Data de Acesso: | 2016-09-27 03:06:08 |
| Data de Disponibilização: | 2016-09-27 03:06:08 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01479000319965010057-DOERJ-19-09-2016.pdf | 57,35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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