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| Título: | 0011507-52.2014.5.01.0021 - DEJT 14-09-2016 |
| Data de Publicação: | 14/09/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/815559 |
| Ementa: | PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, §5º, DO CPC/73. ARTIGO 322 , §1º do CPC/2015. Entendo incompatível com os princípios do Direito do Trabalho, em especial o da proteção, a pronúncia da prescrição de ofício, prevista no antigo art. 219, § 5º, do CPC (cf. Art. 322, §1º do CPC/2015), a teor do art. 769 da CLT. Ainda que assim não fosse, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, nos termos da Súmula nº 268, do C. TST. Recurso conhecido e provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | SAYONARA GRILLO COUTINHO |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-08-24 |
| Data de Acesso: | 2016-09-27 03:05:32 |
| Data de Disponibilização: | 2016-09-27 03:05:32 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00115075220145010021-DEJT-14-09-2016.pdf | 18,25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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