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| Título: | 0011635-68.2015.5.01.0302 - DEJT 26-09-2016 |
| Data de Publicação: | 26/09/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/815077 |
| Ementa: | RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR MERA PRESUNÇÃO. No caso em tela, não restou evidenciada a conduta culposa do ente público no dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da 1ª reclamada, real empregadora, e deste modo não há como se possa mais condenar o ente público, tomador de serviços, por presunção de culpa, por contrário ao que decidido no julgamento da referida ADC nº 16. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-09-06 |
| Data de Acesso: | 2016-09-27 03:03:48 |
| Data de Disponibilização: | 2016-09-27 03:03:48 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00116356820155010302-DEJT-26-09-2016.pdf | 23,65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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