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| Título: | 0105800-51.2003.5.01.0004 - DEJT 15-09-2016 |
| Data de Publicação: | 15/09/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/814232 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROPRIEDADE VERSUS MORADIA. LIMITES DA PROTEÇÃO. Consoante interpretação dos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, não basta seja o imóvel o único pertencente ao executado, mas que dele se valha como moradia permanente. Agravo de Petição interposto pelo executado conhecido e não provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Marcia Leite Nery |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-09-06 |
| Data de Acesso: | 2016-09-27 03:00:41 |
| Data de Disponibilização: | 2016-09-27 03:00:41 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01058005120035010004-DOERJ-15-09-2016.pdf | 68,42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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