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| Título: | 0011080-90.2014.5.01.0074 - DEJT 24-08-2016 |
| Data de Publicação: | 24/08/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/809695 |
| Ementa: | GRATUIDADE DE JUSTIÇA . Os que não possuem recursos para demandar em Juízo devem ter assegurada a via do Judiciário. E a gratuidade de justiça foi concebida para que o Estado possa tornar viável o exercício do direito de petição pelo interessado juridicamente necessitado (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, Lei nº 1.060/50, Lei nº 5.584/70 e 3º do art. 790 da CLT). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | VALMIR DE ARAUJO CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-05-11 |
| Data de Acesso: | 2016-09-10 02:53:24 |
| Data de Disponibilização: | 2016-09-10 02:53:24 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00110809020145010074-DEJT-24-08-2016.pdf | 13,33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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