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| Título: | 0130200-80.2008.5.01.0481 - DEJT 29-08-2016 |
| Data de Publicação: | 29/08/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/805019 |
| Ementa: | A Autarquia Previdenciária detém competência, na esfera administrativa, para reconhecer a existência de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais que a eles se equiparem. Se a Autarquia Previdenciária conclui pela existência da doença profissional (equiparável a um acidente de trabalho), não poderia a Justiça do Trabalho ignorar o seu pronunciamento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Roque Lucarelli Dattoli |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-08-23 |
| Data de Acesso: | 2016-09-09 04:08:33 |
| Data de Disponibilização: | 2016-09-09 04:08:33 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01302008020085010481-DOERJ-29-08-2016.pdf | 177,64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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