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| Título: | 0041700-20.2007.5.01.0078 - DOERJ 23-07-2008 |
| Data de Publicação: | 23/07/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/80417 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DEPÓSITO RECPRSAL E CUSTAS. DESERÇÃO. A ECT GOZARÁ DE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AOS SEUS SERVIÇOS, DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA, QUER EM RELAÇÃO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, DIRETA OU INDIRETA, IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS, QUER NO CONCERNENTE A FORO, PRAZOS E CUSTAS PROCESSUAIS" (ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 509/69) . |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MERY BUCKER CAMINHA |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-06-10 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 06:32:29 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 06:32:29 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00417002020075010078#23-07-2008.pdf | 135,24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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