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| Título: | 0000001-20.2016.5.01.0018 - DEJT 27-07-2016 |
| Data de Publicação: | 27/07/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/796620 |
| Ementa: | CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. A lei nº 8.009/90, que trata da impenhorabilidade dos bens de família, blinda o imóvel residencial próprio do casal, no qual eles residem. Resta incontroverso nos autos que a agravante reside no imóvel objeto de constrição judicial, não havendo nenhum outro imóvel em seu nome. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Alvaro Luiz Carvalho Moreira |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-07-12 |
| Data de Acesso: | 2016-07-28 23:03:52 |
| Data de Disponibilização: | 2016-07-28 23:03:52 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00000012020165010018-DOERJ-27-07-2016.pdf | 54,13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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