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| Título: | 0003301-46.2004.5.01.0006 - DOERJ 26-06-2008 |
| Data de Publicação: | 26/06/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/79243 |
| Ementa: | AGRAVO INSTRUMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS. PRETENDENDO A PARTE AUTORA A ISENÇÃO DE CUSTAS, ANTE SEU ESTADO DE MISERABILIDADE, DEVE SER-LHE CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO § 1° DO ART. 4° DA LEI N° 1.050/50, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 7.510/86. CONSEQÜÊNCIA DA GRATUIDADE ORA DEFERIDA, DEVE TER REGULAR PROCESSAMENTO O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO, POR AFASTADA A DESERÇÃO QUE O DESAUTORIZOU. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-05-27 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 06:27:20 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 06:27:20 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00033014620045010006#26-06-2008.pdf | 95,73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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