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| Título: | 0046801-59.2005.5.01.0029 - DOERJ 13-07-2006 |
| Data de Publicação: | 13/07/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/7874 |
| Ementa: | GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROCEDE O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA DESTRANCAR RECURSO QUE TEVE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. O § 3°, DO ARTIGO 790, DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.537/02, CONFERE AO JUIZ A PRERROGATIVA PARA O DEFERIMENTO QUANDO VERIFICADA A NECESSIDADE DA PARTE. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-07-03 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:05:49 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:05:49 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00468015920055010029#13-07-2006.pdf | 69,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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