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| Título: | 0298400-50.2006.5.01.0342 - DOERJ 22-08-2008 |
| Data de Publicação: | 22/08/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/78436 |
| Ementa: | DIFERENÇA DE MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PLANOS ECONÔMICOS. RECONHECIDO O DIREITO DO EMPREGADO ÀS DIFERENÇAS DOS DEPÓSITOS DO FGTS EM RAZÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS, DEVIDAS PELO EMPREGADOR AS DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA INDENIZATÓRIA DE 40%, ÚNICO RESPONSÁVEL POR ESTA OBRIGAÇÃO, A TEOR DOS ARTIGOS 18, § 1° DA LEI 8.036/90 E 9º, § 1º DO DECRETO N° 99.648/90. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-06-30 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 06:23:53 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 06:23:53 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02984005020065010342#22-08-2008.pdf | 211,74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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