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| Título: | 0010309-53.2013.5.01.0008 - DEJT 17-03-2016 |
| Data de Publicação: | 17/03/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/784292 |
| Ementa: | DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MOTIVAÇÃO.Nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 247, da Seção de Dissídios Individuais - I, do Tribunal Superior do Trabalho, a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista independe de ato motivado para sua validade, salvo no que concerne aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), pois que necessária a motivação do ato. A decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n. 589.998, de 20/03/2013, ao qual foi atribuída repercussão geral, direciona-se aos empregados públicos concursados, que é o caso da reclamante. Sentença de improcedência que se reforma para declarar a nulidade da despedida e determinar a reintegração, bem como para condenar a ré no pagamento dos salários vencidos e vincendos e demais verbas trabalhistas. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCELO ANTERO DE CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-11-25 |
| Data de Acesso: | 2016-07-08 02:36:31 |
| Data de Disponibilização: | 2016-07-08 02:36:31 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00103095320135010008-DEJT-17-03-2016.pdf | 36,93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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