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| Título: | 0010190-05.2014.5.01.0058 - DEJT 11-03-2016 |
| Data de Publicação: | 11/03/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/784159 |
| Ementa: | ESCALA DE 12X36 - VIGILANTE - SÚMULA Nº 444 DO TST - DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS - PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO APENAS PELOS FERIADOS I - A adoção da escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, comum em diversas áreas profissionais - como a da vigilância patrimonial -, acarreta a alternância contínua entre dias de trabalho e de repouso. Logo, forçosamente, haverá pelo menos dois domingos trabalhados em cada mês, além de alguns feriados ao longo do ano. II - O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua recente Súmula nº 444, pacificou o entendimento de que o trabalho nesse regime gera o direito ao pagamento em dobro apenas dos feriados, e não dos domingos. III - No caso dos autos, não existiu controvérsia quanto ao trabalho prestado em domingos e feriados, razão pela qual, nos termos acima expostos, é devido o pagamento da dobra por estes. IV - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-03-01 |
| Data de Acesso: | 2016-07-08 02:36:06 |
| Data de Disponibilização: | 2016-07-08 02:36:06 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00101900520145010058-DEJT-11-03-2016.pdf | 34,9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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