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| Título: | 0010823-02.2015.5.01.0019 - DEJT 18-03-2016 |
| Data de Publicação: | 18/03/2016 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/783137 |
| Ementa: | INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI 7.238/1984. INDEVIDA. Comprovado que o término do contrato de trabalho não antecedeu ao trintídio previsto no artigo 9º da Lei 7.238/1984, indevido é o pagamento da indenização adicional. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-03-08 |
| Data de Acesso: | 2016-07-08 02:32:52 |
| Data de Disponibilização: | 2016-07-08 02:32:52 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2016 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00108230220155010019-DEJT-18-03-2016.pdf | 14,04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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